Com ressalvas, TCM recomenda aprovação de contas da Prefeitura de Sapucaia

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto da conselheira Mara Lúcia e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, as contas de 2019 do chefe do Poder Executivo do Município de Sapucaia, Marcos Venícios Gomes. A decisão foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (23), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente da Corte de Contas.

O gestor foi citado e apresentou defesa, sanando algumas incorreções, permanecendo, entretanto, falhas e irregularidades como: atraso na remessa de documentos; desconto de contribuições previdenciárias sem o devido recolhimento; incorreta apropriação das obrigações patronais (foi comprovada a negociação da dívida, mas mantido, no entanto, o descumprimento do regime de competência); lançamento de valor na Conta Receita a Comprovar; e realização de despesa com pessoal do Executivo, acima do teto legal.

O ordenador de despesas receberá o alvará de quitação do Tribunal após o recolhimento de multas que totalizam R$ 24.018, 71 (5.492 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA), aplicadas devido às falhas e irregularidades cometidas.

(TCM-Pará)