Daniela Barbalho é indicada para ser conselheira do TCE-PA

A advogada e atual primeira-dama do Pará, Daniela Lima Barbalho, foi indicada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Pará (TCE-PA). A decisão foi tomada por onze partidos e líderes de bancada do parlamento estadual que dispõem de um ato constitucional para indicação da vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado do Pará, deixada pelo conselheiro Nelson Chaves, aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos de idade.

É importante destacar que a escolha de um Conselheiro do TCE-PA é uma decisão crucial para a transparência e a fiscalização das contas públicas. O Tribunal de Contas é responsável por analisar as contas dos gestores públicos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e evitando possíveis desvios. Nesse sentido, é fundamental que a escolha do Conselheiro seja feita de forma criteriosa, levando em consideração a experiência, a qualificação e a reputação do indicado. Também é importante destacar, que há uma vedação legal no caso de Daniela: por ser esposa do atual governador do Pará, estará impedida de participar do julgamento das contas de Helder Barbalho. Mas a indicação de Daniela Barbalho para o cargo de Conselheira do TCE-PA é legal e constitucional.

São requisitos para assumir o cargo de conselheiro ou conselheira: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; possuir comprovada idoneidade moral e reputação ilibada; possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; contar com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional. Após isso, será realizada uma sessão de arguição onde o indicado será sabatinado pelos parlamentares. Ao final, os deputados farão a eleição por votação secreta, no plenário do parlamento estadual.

(Fonte: Sávio Barbosa)