Sábado, 01 de Outubro de 2022
Canaã dos Carajás Sociedade

Câmara aprova Lei Municipal que regulamenta transporte por aplicativo em Canaã

As novas disposições aprovadas incluem que as empresas prestadoras de serviço deverão estar cadastradas junto ao órgão de trânsito e com as obrigações em dia. Serviço de transporte só poderá ser solicitado pelo aplicativo

15/09/2022 às 15h09
Por: Redação
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Câmara aprova Lei Municipal que regulamenta transporte por aplicativo em Canaã

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, aprovou, na terça-feira (06), o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que regulamenta empresas de transporte por aplicativo na cidade. O objetivo é garantir o direito dos prestadores de serviço, bem como a segurança dos usuários (passageiros).

As novas disposições aprovadas incluem que as empresas prestadoras de serviço deverão estar cadastradas junto ao órgão de trânsito e com as obrigações em dia. Além disso, o serviço de transporte só poderá ser solicitado pelo aplicativo, sendo vedado o atendimento por ligação, mensagem ou abordagem direta.

As empresas deverão, obrigatoriamente, informar o usuário no momento em que a corrida for pedida e os motoristas devem estar com o documento de habilitação em dia. A lei ainda prevê multas e sanções para o caso de descumprimentos das normas.

Confira o texto da Lei Municipal na íntegra

(Reportagem: Vitória Ohana - Ascom)

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