A prefeita de Canaã dos Carajás, Josemira Gadelha, sancionou o Projeto de Lei 005/2022, de autoria do vereador Cleverson Zajac, que trata da disponibilização de recursos técnicos para pessoas com algum tipo de deficiência física no âmbito do município. Após a sanção da gestora, a proposta agora é a Lei 990/2022, foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial dos Municípios do Pará e é tratada como um marco da inclusão e acessibilidade em Canaã.
A Lei diz o seguinte: "Fica autorizado o poder executivo a conceder recursos técnicos, por meio de órgãos públicos competentes, para pessoas com deficiência de baixa renda do município de Canaã. Recursos técnicos são definidos como tecnologias que, juntamente com prestação de serviços, contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência."
A lei considera recursos técnicos equipamentos produzidos em série ou sob medida, como próteses, órteses, produtos para adequação de postura, de auxílio a mobilidade, aparelhos para pessoas com problemas de audição e visão, entre outros.
Para ter acesso a equipamentos de uso definitivo ou temporário, a pessoa de baixa renda precisará comprovar a necessidade do recurso por meio de laudo médico. "Queremos garantir e assegurar os direitos dessas pessoas portadoras de necessidade especiais. Isso inclui deficiências definitivas e temporárias, como pessoas que sofrem acidentes, por exemplo. Muitas pessoas em nosso município precisam deste apoio e cabe ao poder público fazer mais por quem tanto precisa" explicou Cleverson, autor da proposta.
A Lei 990/2022 entrará em vigor um ano após sua publicação e a triagem dos beneficiários fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social.
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